Termos e Condições

Contratação eletrônica B2B · Planos, add-ons e serviços especializados

Versão 0.2 · Vigente desde 29 de agosto de 2026

1. Identificação do fornecedor e âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições de Contratação Eletrônica B2B (os “Termos”) regulam a aquisição e o uso empresarial dos serviços oferecidos por meio do site e da loja virtual da ETHICSGLOBAL, S.A.P.I. DE C.V., inscrita no Registro Federal de Contribuintes do México (RFC) sob o nº ETH160802QMA, com domicílio em Montecito 38, 42º andar, sala 17, Colônia Nápoles, Prefeitura Benito Juárez, Cidade do México, C.P. 03810, México (“EthicsGlobal” ou o “Fornecedor”).

Os Termos aplicam-se aos planos de assinatura, módulos, canais, capacidades, add-ons, serviços profissionais, treinamentos, investigações, consultoria, conteúdos e demais soluções que o Cliente adquirir eletronicamente. Se as Partes celebrarem um contrato-quadro ou outro acordo bilateral assinado, esse acordo prevalecerá quanto às matérias que regular expressamente; estes Termos continuarão aplicáveis, de forma suplementar, às compras eletrônicas não abrangidas por tal acordo.

2. Contratação exclusivamente empresarial e poderes

A oferta destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, entidades públicas ou privadas e pessoas físicas que atuem para fins empresariais ou profissionais (o “Cliente”). Não constitui oferta de consumo nem se destina a menores de 18 anos.

Quem criar uma conta, configurar um plano, aceitar estes Termos ou realizar uma compra declara que: (a) tem pelo menos 18 anos; (b) atua por conta do Cliente identificado no Pedido; (c) possui poderes suficientes para vinculá-lo; (d) as informações fornecidas são verdadeiras e atuais; e (e) o uso dos Serviços é empresarial ou profissional. Se adquirir Serviços para uma afiliada ou entidade beneficiária distinta de quem efetua o pagamento, garante que também possui poderes para vinculá-la e responderá pelo seu cumprimento.

3. Aceitação eletrônica e formação do contrato

O contrato é formado quando a pessoa autorizada marca a caixa de aceitação, confirma o Pedido, efetua ou autoriza o pagamento, ativa um teste que exija aceitação ou utiliza os Serviços após receber a confirmação. O clique, a assinatura eletrônica, o registro no portal, o e-mail corporativo e as mensagens de dados têm o mesmo efeito vinculante de uma assinatura manuscrita, na medida permitida pela legislação aplicável.

A EthicsGlobal poderá conservar como prova a identidade da conta, a entidade contratante, data e hora, endereço técnico de conexão, versão dos Termos, conteúdo do Pedido, meios de autenticação, situação e referência do pagamento e comunicações relacionadas. As Partes concordam que esses registros sejam admissíveis para comprovar a contratação, sem prejuízo dos requisitos imperativos de conservação ou assinatura aplicáveis.

4. Documentos contratuais e ordem de prevalência

O acordo eletrônico é composto por: (a) pedido, cotação ou confirmação eletrônica aceita (o “Pedido”); (b) detalhes do plano, modalidade e produtos exibidos ao confirmar a compra; (c) estes Termos; (d) Acordo de Tratamento de Dados do Anexo A (“DPA”); (e) níveis de serviço ou escopos específicos incorporados ao Pedido; e (f) políticas expressamente vinculadas por esses documentos.

Em caso de conflito, prevalecerão na seguinte ordem: o Pedido; o DPA exclusivamente em matéria de tratamento de dados; o SLA ou escopo específico; estes Termos; e o conteúdo informativo ou comercial do site. Uma descrição geral, demonstração, imagem, comparação ou material de marketing não amplia o escopo confirmado no Pedido.

5. Pedido, Plano contratado e escopo limitado

Conforme aplicável, o Pedido identifica o Cliente, plano, modalidade, número ou faixa de pessoas abrangidas, empresas ou entidades, países, locais de trabalho, idiomas, canais, usuários, armazenamento, créditos, add-ons, entregáveis, moeda, impostos, ciclo de faturamento, data de início, período contratado e preço. Somente os elementos expressamente indicados como incluídos fazem parte dos Serviços.

Os planos padrão são denominados Essential, Advanced, Corporate e Premium. As modalidades podem incluir Canais Automatizados ou Atendimento por Especialistas. A disponibilidade e os limites concretos dependem do Pedido e da versão dos detalhes do plano aceita na compra. A EthicsGlobal poderá oferecer configurações, capacidades ou nomes comerciais adicionais sem conceder direitos aos Clientes que não os tenham adquirido.

6. Conta, administradores e exatidão da configuração

O Cliente designará pelo menos um administrador, manterá seus dados atualizados e protegerá credenciais, autenticadores e permissões. Toda ação realizada a partir de uma conta autorizada será considerada instrução do Cliente, salvo se este comunicar oportunamente um acesso não autorizado.

O Cliente é responsável por configurar funções, usuários, entidades, locais de trabalho, idiomas, categorias, fluxos e destinatários; verificar se o escopo contratado é suficiente; e informar alterações que afetem preços ou capacidade. A EthicsGlobal poderá solicitar informações razoáveis para validar a entidade, os poderes, o uso empresarial, o número de pessoas abrangidas ou requisitos regulatórios.

7. Licença SaaS e restrições de uso

Durante o período pago, a EthicsGlobal concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransferível para acessar os módulos contratados e utilizá-los para suas finalidades internas de ética, compliance, gestão, treinamento ou análise.

O Cliente não poderá copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa; acessar o código-fonte; contornar limites ou controles de segurança; realizar scraping ou testes invasivos não autorizados; revender, sublicenciar ou explorar os Serviços para terceiros; introduzir malware ou conteúdo ilícito; utilizar o serviço para vigilância ilegal, retaliação ou discriminação; nem desenvolver produto concorrente mediante acesso indevido à Plataforma. As integrações documentadas e o uso normal das APIs contratadas não violam esta cláusula.

8. Implementação, provisionamento e ativação

A ativação poderá ser automática ou exigir validação, conciliação do pagamento, configuração, levantamento de requisitos, entrega de conteúdos, treinamento, testes ou aceitação. A confirmação de uma compra não significa que todos os canais ou serviços profissionais estejam disponíveis imediatamente.

O Cliente fornecerá oportunamente logotipos, domínios, conteúdos, responsáveis, regras de encaminhamento, informações fiscais, acessos de terceiros e decisões necessárias. Em caso de atraso, a EthicsGlobal poderá reagendar, prosseguir com as informações disponíveis ou deslocar datas sem responsabilidade. Os prazos também dependem de operadoras, portabilidade, DNS, fornecedores externos e aprovações do Cliente.

As instruções de criação, ativação, suspensão ou alteração de assinatura podem ser transmitidas entre Odoo e CaseManager por meio de integrações técnicas, inclusive webhooks. Esses sinais administrativos não implicam, por si só, transferência do conteúdo substantivo das denúncias.

9. Natureza do sistema de denúncias e decisões do Cliente

Salvo se o Pedido incluir expressamente serviço profissional diverso, a EthicsGlobal recebe, registra, hospeda, encaminha e disponibiliza ao Cliente as informações das denúncias, mas não atua como autoridade investigativa, trabalhista, disciplinar ou judicial; não determina se os fatos são verdadeiros; não decide responsabilidades ou sanções; e não garante a inexistência de denúncias falsas, incompletas ou anônimas.

O Cliente é responsável por definir suas políticas, avisos, destinatários, processos de investigação, medidas contra retaliação, decisões e cumprimento local. Os canais da EthicsGlobal não são serviços de emergência. Ameaças imediatas à vida, integridade ou propriedade devem ser comunicadas aos serviços locais de emergência ou às autoridades competentes.

10. Capacidades, pessoas abrangidas e uso razoável

Os limites de pessoas, empresas, locais de trabalho, usuários, países, idiomas, armazenamento, créditos, horas, sessões, materiais, integrações ou entregáveis são os do Pedido. Na modalidade Atendimento por Especialistas, o número total de empregados abrangidos é base essencial de preço, capacidade e operação. O Cliente declarará o total real e verificável ao contratar e o atualizará no prazo de 10 dias úteis após qualquer alteração material. Mediante solicitação razoável, fornecerá prova agregada suficiente para validar a população, sem entregar dados pessoais individuais desnecessários.

A população abrangida inclui empregados e, somente quando os detalhes do plano o permitirem, terceiros estratégicos relacionados à operação—como fornecedores, distribuidores, franqueados ou atacadistas—que utilizem o canal para assuntos de ética e compliance. Não inclui o público em geral, consumidores finais, usuários de produtos, reclamações comerciais, atendimento ao cliente, suporte técnico, promoções ou campanhas abertas. Utilizar ou promover a linha para tais fins, subdeclarar empregados ou estendê-la a uma população não contratada constitui uso abusivo e fora do escopo.

Diante de divergência de população ou uso fora do escopo, a EthicsGlobal poderá recalcular e cobrar a capacidade correta desde o período em que começou o excedente, exigir mudança de plano, limitar temporariamente canais ou volume e, mediante aviso quando possível, suspender ou encerrar o Serviço. Poderá agir imediatamente se o uso ameaçar disponibilidade, segurança ou capacidade para outros clientes. A medida será proporcional e não libera o Cliente dos valores acumulados.

Quando uma funcionalidade for descrita como “ilimitada”, significa uso empresarial razoável dentro da finalidade do Serviço, da arquitetura contratada e das políticas de segurança; não autoriza revenda, cargas automatizadas abusivas, uso por terceiros não abrangidos nem consumo que degrade o serviço.

11. Add-ons, créditos, armazenamento e benefícios incluídos

Os add-ons recorrentes aumentam a capacidade ou as funcionalidades enquanto permanecerem ativos. Salvo disposição diversa no Pedido, uma ativação durante o ciclo é cobrada proporcionalmente desde sua ativação até a próxima renovação e, a partir dela, pelo período completo. Serviços únicos são cobrados na confirmação da compra e ativados após a validação do pagamento e do escopo.

Os créditos de inteligência artificial e demais cotas periódicas são renovados em cada ciclo indicado e não se acumulam, transferem, convertem em dinheiro nem sobrevivem ao encerramento. O armazenamento contratado representa capacidade disponível e persistente enquanto estiver ativo, e não um crédito consumível; sua redução ou cancelamento pode exigir a exportação ou exclusão de informações para retornar ao limite aplicável.

Uma funcionalidade indicada como incluída abrange apenas a quantidade, frequência, modalidade e escopo descritos no Pedido. Qualquer excedente, repetição, personalização ou serviço fora do escopo será cotado separadamente.

12. Benefício de investigação corporativa por uma única vez

Quando os detalhes do plano Advanced, Corporate ou Premium incluírem uma investigação corporativa, o benefício será concedido uma única vez durante toda a relação comercial do Cliente e das entidades sob controle comum, independentemente de renovações, mudanças de plano, novas assinaturas ou compras posteriores. O plano Essential poderá adquirir investigações como serviço adicional.

O benefício exige uma assinatura paga e ativa, está sujeito à disponibilidade no país e idioma solicitados e abrange somente o escopo escrito aceito pela EthicsGlobal antes do início. Não é transferível, cumulativo, substituível por dinheiro nem divisível entre diversos assuntos. Horas, entrevistas, viagens, perícias, traduções ou atividades adicionais serão cotadas separadamente.

13. Serviços profissionais e entregáveis

Investigações, treinamentos, workshops, e-learning, políticas, códigos de ética, consultoria, NOM-035, analytics, benchmarking, design, divulgação, produção audiovisual, integrações, APIs e desenvolvimento de software serão prestados somente se constarem do Pedido e de acordo com o escopo, premissas, dependências, horas, revisões e critérios de aceitação ali descritos.

Os serviços que dependam de especialistas, inclusive investigações, treinamentos, workshops e assessoria, estão sujeitos à disponibilidade de pessoal qualificado no idioma, país, fuso horário e datas solicitados. A data somente será confirmada por escrito. A EthicsGlobal poderá propor data, idioma ou especialista alternativo se não houver disponibilidade nas condições solicitadas.

As investigações e as sessões de treinamento ou workshops serão prestadas remotamente, salvo se o Pedido ou confirmação escrita posterior estabelecer expressamente modalidade presencial. A prestação presencial exige acordo prévio sobre local, datas, participantes e condições, e poderá gerar cobranças adicionais por tempo de deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação, diárias, impostos, licenças e demais despesas razoáveis, que deverão ser cotadas e aprovadas separadamente antes de serem incorridas.

Antes da contratação de horas de desenvolvimento do CaseManager, integrações ou fábrica de software, a EthicsGlobal poderá fornecer uma faixa preliminar de horas com base nas informações inicialmente disponíveis. Essa faixa é indicativa, não constitui preço fechado nem garantia de viabilidade e poderá variar após levantamento e análise detalhados. Uma vez iniciado o serviço, consome horas todo o tempo razoavelmente dedicado ao projeto, inclusive levantamento, descoberta, análise de viabilidade, desenho da solução, arquitetura, planejamento, refinamento de estimativas, reuniões, coordenação, documentação, configuração, desenvolvimento, testes e atividades de entrega. Retrabalhos causados por mudanças do Cliente, informações incompletas ou dependências de terceiros também poderão consumir horas.

A compra de horas não garante que qualquer solicitação seja viável, compatível, segura ou realizável no tempo inicialmente considerado. A EthicsGlobal poderá revisar escopo, arquitetura, dependências, segurança, privacidade, sistemas de terceiros e efeitos sobre a estabilidade do Serviço; submeterá ao Cliente a estimativa atualizada, suas premissas e entregáveis para aprovação antes de executar o desenvolvimento correspondente. Poderá rejeitar solicitações inviáveis, ilícitas, inseguras, incompatíveis com a arquitetura ou dependentes de terceiros não suportados.

Nas investigações contratadas por hora, a EthicsGlobal preparará um plano e uma faixa estimada com as informações disponíveis. Planejamento, revisão documental, entrevistas, análise de evidências, coordenação, elaboração de conclusões e preparação do entregável consomem horas. A duração poderá aumentar caso surjam novos indícios, documentos, pessoas a entrevistar, locais, idiomas, linhas de investigação ou requisitos do Cliente. Antes de exceder a faixa ou o escopo aprovado, a EthicsGlobal informará o Cliente e solicitará autorização para ampliar horas ou escopo; se não houver autorização, poderá ajustar o plano, entregar o trabalho realizado até então ou pausar o serviço. Nenhuma estimativa garante uma duração ou conclusão específica.

O Cliente revisará os entregáveis e apresentará observações específicas no prazo de cinco dias úteis após sua entrega ou no prazo diverso estabelecido no Pedido. Se não houver observações nesse período, o entregável será considerado aceito para fins de andamento e faturamento. Correções por descumprimento do escopo não consomem revisões; alterações de preferência ou escopo podem gerar cotação adicional.

Os serviços de compliance não constituem assessoria jurídica, fiscal, médica ou pericial, salvo se o Pedido o declarar expressamente e forem prestados por profissionais habilitados. As decisões finais, adoção de políticas, aplicação da NOM-035, medidas disciplinares e uso dos resultados cabem ao Cliente.

14. Preços, moeda, conversão e impostos

O preço vinculante, moeda de cobrança, periodicidade, descontos e impostos são os exibidos no Pedido no momento da confirmação. Para Clientes do México, a cobrança poderá ser fixada em pesos mexicanos com referência em dólares; para outros países, poderá ser realizada em dólares dos Estados Unidos e exibir conversão local apenas informativa. O emissor do cartão, banco ou provedor de pagamento poderá aplicar sua própria taxa de câmbio ou tarifas.

Os preços não incluem IVA, retenções, direitos, impostos indiretos ou encargos aplicáveis, salvo indicação expressa. Cada Parte arcará com os impostos que legalmente lhe correspondam. Se o Cliente tiver que efetuar retenção obrigatória, fornecerá oportunamente o comprovante oficial e não aplicará compensações ou deduções além das exigidas por lei.

15. Pagamento, cobranças recorrentes, faturamento e estornos

O Cliente autoriza as cobranças iniciais e recorrentes no meio de pagamento escolhido, pelos valores e ciclos do Pedido, até que o cancelamento produza efeitos. Os tokens de cartão são administrados pelo provedor de pagamento integrado ao Odoo; a EthicsGlobal não precisa armazenar o número completo do cartão. As transferências bancárias são consideradas pagas após a conciliação.

O Cliente manterá meio de pagamento válido e dados fiscais corretos. A EthicsGlobal poderá tentar novamente cobranças recusadas e comunicar o débito. Na medida permitida pela lei, os valores vencidos poderão gerar encargo de 5% ao mês ou o limite legal inferior, sem exceder o principal vencido. A EthicsGlobal poderá suspender os Serviços após cinco dias úteis de aviso de inadimplência, sem extinguir a dívida.

O Cliente não iniciará estorno de valores validamente aceitos sem antes permitir que a EthicsGlobal analise a divergência. Estornos indevidos, custos bancários e despesas razoáveis de recuperação poderão ser cobrados do Cliente quando permitido por lei.

16. Vigência, renovação, cancelamento e reembolsos

Uma assinatura mensal renova-se por períodos mensais e poderá ser cancelada antes da próxima cobrança. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal já pago: se o ciclo começou ou foi renovado, por exemplo, no dia 5, o acesso continua até o dia 5 seguinte e não haverá nova renovação, desde que o cancelamento tenha sido recebido antes do processamento dessa próxima cobrança. Uma assinatura anual é faturada antecipadamente pelo ano, ainda que o site exiba um equivalente mensal, e renova-se por períodos anuais, salvo aviso de não renovação com pelo menos 30 dias corridos de antecedência. O Pedido poderá estabelecer prazo mínimo ou regras diferentes.

O Cliente poderá cancelar pelo portal, pela função eletrônica habilitada ou mediante notificação verificável à EthicsGlobal. Desativar usuários, deixar de utilizar o Serviço ou remover um meio de pagamento não constitui cancelamento. Salvo obrigação legal, descumprimento imputável à EthicsGlobal não sanado ou disposição expressa do Pedido, os valores pagos não são reembolsáveis e não há créditos por períodos parciais, capacidade não utilizada ou serviços incluídos não solicitados.

Se o Cliente encerrar antecipadamente um compromisso de prazo mínimo sem causa imputável à EthicsGlobal, deverá pagar os valores restantes previstos no Pedido. Os direitos imperativos que excepcionalmente sejam aplicáveis prevalecerão sobre esta cláusula.

17. Mudanças de plano, inclusões, exclusões e redução de capacidade

Ampliações e add-ons recorrentes poderão ser ativados imediatamente com cobrança proporcional até a próxima renovação. Reduções de plano, exclusões de add-ons ou diminuições de capacidade normalmente produzem efeitos na renovação seguinte e não geram reembolso do período vigente.

Antes de uma redução, o Cliente deverá remover usuários, dados, domínios, canais ou configurações que excedam o novo limite. A EthicsGlobal poderá impedir a redução, manter temporariamente acesso restrito ou cotar capacidade excedente até que o Cliente conclua a adequação. A redução não reinicia benefícios únicos nem recupera créditos vencidos.

18. Testes gratuitos, demonstrações e funcionalidades beta

O teste padrão, quando disponível, poderá habilitar o plano Advanced na modalidade Canais Automatizados por 30 dias e excluir Contact Center, números telefônicos ou outras funcionalidades indicadas. O teste poderá ter limites técnicos, dados de demonstração ou capacidade reduzida e será oferecido “no estado em que se encontra”.

Um teste não se converte em assinatura paga sem aceitação adicional que mostre o preço e o meio de pagamento. Ao término, a EthicsGlobal poderá desativar o acesso e excluir os dados de teste após prazo razoável. Funcionalidades beta, preliminares ou de avaliação poderão ser alteradas ou retiradas e não possuem SLA nem garantia de continuidade, salvo acordo escrito.

19. Suporte, manutenção e níveis de serviço

A EthicsGlobal prestará suporte e manutenção de acordo com o plano e os canais vigentes. O suporte premium, quando incluído ou adquirido, compreende atendimento prioritário e primeiro contato ou diagnóstico inicial dentro do prazo publicado ou confirmado no Pedido; não constitui garantia de resolução dentro desse mesmo prazo.

A EthicsGlobal poderá realizar manutenção programada, atualizações de segurança, correções, melhorias e alterações técnicas. Janelas notificadas, indisponibilidade de fornecedores externos, força maior, ações do Cliente, configurações não suportadas, Internet pública e suspensões autorizadas não serão consideradas descumprimento de disponibilidade. Créditos de serviço, se houver, deverão constar de um SLA e serão a reparação exclusiva por esse indicador, salvo dolo, culpa grave ou norma imperativa.

20. Dados do Cliente, privacidade e documentos aplicáveis

Os dados, conteúdos, denúncias, expedientes, arquivos e configurações inseridos nos Serviços pelo Cliente ou seus usuários pertencem ao Cliente ou aos seus legítimos titulares (“Dados do Cliente”). A EthicsGlobal não adquire sua propriedade e os trata para prestar, proteger, manter e melhorar tecnicamente os Serviços de acordo com o Pedido e o DPA.

O tratamento de dados do site, checkout, contas comerciais e marketing é descrito no Aviso de Privacidade da EthicsGlobal disponível em /privacy. As informações recebidas por meio de sistemas éticos de denúncias também são regidas pelo aviso disponível em /reporting-privacy e, quando houver, pelo aviso complementar da organização cliente. Nos tratamentos por conta do Cliente, este atua normalmente como controlador e a EthicsGlobal como operador, processador ou prestador de serviços.

O Cliente garante que possui avisos, bases legais, autorizações e instruções suficientes para os Dados do Cliente. A EthicsGlobal poderá gerar e utilizar estatísticas agregadas ou dados irreversivelmente anonimizados que não identifiquem uma pessoa ou Cliente nem revelem informações confidenciais. Essas métricas poderão incluir, por exemplo, volumes de uso, quantidades de planos de investigação, categorias gerais de denúncias, fluxos aplicados e tipos de medidas ou sanções conforme catálogos, mas nunca o conteúdo substantivo de uma denúncia nem dados pessoais do Cliente.

21. Segurança, hospedagem, backup e residência de dados

A EthicsGlobal aplica medidas administrativas, físicas e técnicas razoáveis e proporcionais ao risco, inclusive controles de acesso, autenticação, segregação lógica, registros, monitoramento, backup, continuidade e criptografia em trânsito e em repouso. Conforme a arquitetura contratada, a gestão de chaves poderá utilizar o AWS Key Management Service (KMS) e, em determinados planos, chaves controladas pelo Cliente.

A Plataforma e seus componentes poderão operar na infraestrutura da Amazon Web Services e de outros fornecedores. A região de dados, réplicas, backups e compromissos de localização somente serão vinculantes se constarem do Pedido ou da documentação técnica aceita. Quando uma região específica for contratada, a EthicsGlobal procurará manter as cópias que contenham Dados do Cliente na arquitetura acordada, sujeito a suporte, segurança e obrigações legais documentadas.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. A EthicsGlobal notificará, sem demora indevida, os incidentes de segurança que afetem Dados do Cliente, conforme o DPA, e cooperará de maneira razoável com o Cliente.

22. Suboperadores, telecomunicações e serviços de terceiros

A EthicsGlobal poderá utilizar suboperadores e fornecedores de infraestrutura, hospedagem, telecomunicações, números internacionais, e-mail, mensagens, chat, pagamentos, suporte, tradução e segurança. As categorias atuais incluem AWS, operadoras como Alestra, fornecedores de números internacionais como TollFreeForwarding, infraestrutura de e-mail baseada em Mailcow, Chatwoot, Odoo e processadores de pagamento; o fornecedor específico depende do Serviço e poderá ser substituído por outro equivalente.

Números, códigos curtos, WhatsApp, e-mail, domínios e outros canais dependem de disponibilidade, regulamentação, operadoras e políticas de terceiros. A EthicsGlobal não garante portabilidade, cobertura universal nem conservação de número específico, salvo compromisso escrito. O Cliente cumprirá as regras desses canais e não os utilizará para chamadas de emergência ou comunicações ilícitas.

23. Inteligência artificial e decisões humanas

As funcionalidades de inteligência artificial podem auxiliar a resumir, classificar, traduzir, pesquisar, sugerir ou analisar informações. Seus resultados podem ser incompletos ou inexatos e não substituem a revisão humana, uma investigação profissional nem assessoria jurídica. O Cliente é responsável por validar os resultados antes de tomar decisões que produzam efeitos sobre pessoas.

A EthicsGlobal não utiliza Dados do Cliente, conteúdo de denúncias nem dados pessoais para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral. Os fornecedores de IA, limites de uso, residência e controles aplicáveis estarão sujeitos ao Pedido, ao DPA e à configuração habilitada. Esta proibição não impede a produção de métricas agregadas ou informações irreversivelmente anonimizadas conforme a cláusula 20.

24. Confidencialidade

Cada Parte protegerá as informações não públicas recebidas da outra com grau de cuidado não inferior ao razoável, as utilizará somente para executar o acordo e as divulgará apenas a pessoas que necessitem conhecê-las e estejam sujeitas a obrigações equivalentes. Não é confidencial a informação que se torne pública sem descumprimento, já fosse conhecida licitamente, seja obtida legitimamente de terceiro ou desenvolvida de forma independente.

Uma Parte poderá divulgar informações se uma autoridade competente assim exigir, procurando—quando legalmente permitido—avisar previamente e limitar a divulgação. A obrigação subsiste durante a vigência e por dois anos depois; os Dados do Cliente, dados pessoais e segredos comerciais são protegidos pelo período maior exigido por lei ou por sua própria natureza.

25. Propriedade intelectual e entregáveis

A EthicsGlobal e seus licenciantes conservam todos os direitos sobre a Plataforma, código, modelos, interfaces, marcas, metodologias, modelos de documento, conteúdos-base, documentação, melhorias e know-how. O Cliente conserva seus Dados e materiais preexistentes. Nenhuma disposição transfere propriedade, salvo acordo escrito expresso.

Salvo disposição diversa no Pedido, os entregáveis específicos são licenciados ao Cliente, depois de pagos, para uso interno, não exclusivo e intransferível; a EthicsGlobal conserva ferramentas, componentes, conhecimentos e materiais subjacentes reutilizáveis. O software ou integração sob medida será regido pela licença e titularidade do Pedido. Comentários ou sugestões poderão ser utilizados para melhorar os Serviços sem identificar o Cliente nem revelar suas informações confidenciais.

26. Garantias e exclusões

A EthicsGlobal prestará os Serviços com diligência profissional razoável e procurará fazer com que a Plataforma opere substancialmente de acordo com a documentação aplicável. Se o Cliente comunicar uma desconformidade reproduzível, a reparação principal será corrigi-la, refazer o Serviço afetado ou, se isso não for razoavelmente possível, encerrar essa parte e devolver o valor pré-pago não auferido correspondente.

Salvo garantias expressas e normas imperativas, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e conforme disponibilidade. A EthicsGlobal não garante que sejam ininterruptos ou totalmente livres de erros; que um canal receba determinada quantidade ou qualidade de denúncias; que as informações de terceiros sejam verdadeiras; nem que o uso, por si só, assegure cumprimento regulatório ou resultados empresariais, trabalhistas, jurídicos ou reputacionais.

27. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo, culpa grave, responsabilidades que legalmente não possam ser limitadas, violação de propriedade intelectual imputável à EthicsGlobal ou violação de confidencialidade e dados pessoais na medida em que a lei proíba sua limitação, nenhuma Parte responderá por danos indiretos, especiais, punitivos, perda de oportunidade, lucro, negócio, reputação ou dados recuperáveis por meio de backups razoáveis.

A responsabilidade total acumulada da EthicsGlobal decorrente de um Pedido não excederá os valores efetivamente pagos pelo Cliente pela parte afetada durante os 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Se o Serviço tiver sido prestado por menos de 12 meses, será utilizado o valor efetivamente pago. Esta limitação distribui razoavelmente o risco e aplica-se a toda teoria de responsabilidade permitida.

A EthicsGlobal não responde por decisões ou omissões do Cliente; denúncias falsas ou conteúdo de terceiros; instruções, dados ou configurações do Cliente; interrupções de operadoras ou serviços externos fora de seu controle razoável; nem uso contrário ao Pedido ou à documentação.

28. Indenização

O Cliente defenderá e indenizará a EthicsGlobal contra reclamações de terceiros decorrentes de seus Dados, instruções, decisões sobre denúncias, uso ilícito, ausência de base legal, descumprimento de avisos ou direitos, ou violação destes Termos. A EthicsGlobal defenderá o Cliente contra reclamação de que a Plataforma padrão, utilizada conforme o acordo, viola propriedade intelectual de terceiro.

A Parte indenizada notificará oportunamente, permitirá que a outra controle a defesa e cooperará de maneira razoável. Não poderá ser celebrado acordo que admita responsabilidade, imponha obrigações ou afete direitos da Parte indenizada sem seu consentimento razoável. As exclusões relativas a modificações, combinações ou materiais do Cliente aplicam-se à indenização de propriedade intelectual.

29. Suspensão e encerramento

A EthicsGlobal poderá suspender total ou parcialmente por falta de pagamento; risco de segurança; uso ilícito ou abusivo; prejuízo a terceiros ou à infraestrutura; violação grave de confidencialidade, dados ou propriedade intelectual; ou determinação de autoridade. Quando possível, comunicará o motivo e permitirá a correção. Em caso de emergência, poderá agir imediatamente.

Qualquer das Partes poderá encerrar por descumprimento material não sanado no prazo de 30 dias corridos após a notificação, insolvência ou encerramento de atividades. A EthicsGlobal poderá encerrar imediatamente por fraude, uso criminoso, reincidência grave ou terceiro mês de inadimplência. O encerramento não elimina valores acumulados, e sobrevivem as cláusulas que, por sua natureza, devam continuar.

30. Exportação, devolução e exclusão de dados

Durante a assinatura, o Cliente poderá utilizar as funções de exportação habilitadas. Ao término, poderá solicitar, no prazo de 30 dias corridos, exportação razoável em formato padrão, sujeita a verificação, pagamento de débitos e custos de serviços especiais. Após esse prazo, a EthicsGlobal poderá bloquear, excluir ou anonimizar os Dados do Cliente conforme o DPA, o Pedido, as obrigações legais e os ciclos normais de backup.

O encerramento de um add-on ou a redução de armazenamento não obriga a EthicsGlobal a conservar dados que excedam a capacidade restante. O Cliente é responsável por baixar as informações necessárias e conservar suas próprias cópias legais ou regulatórias.

31. Compliance, anticorrupção e comércio internacional

Cada Parte cumprirá as leis aplicáveis às suas atividades, inclusive anticorrupção, sanções, controles de exportação, trabalhistas e de proteção de dados. Nenhuma Parte oferecerá ou aceitará subornos ou pagamentos indevidos. O Cliente não utilizará os Serviços em jurisdição proibida ou para pessoa proibida, nem carregará informações cuja exportação ou acesso internacional seja restrito sem informar e acordar controles adequados.

32. Força maior

Nenhuma Parte será responsável por atrasos ou descumprimentos causados por fatos fora de seu controle razoável, inclusive desastres, conflitos, epidemias, falhas generalizadas de Internet ou nuvem, atos de autoridade, interrupções de telecomunicações, energia ou fornecedores críticos, desde que comunique quando possível, mitigue e retome o cumprimento. A força maior não elimina obrigações de pagamento já acumuladas.

33. Alterações dos Termos e dos Serviços

A EthicsGlobal poderá atualizar estes Termos por alterações legais, de segurança, tecnológicas, operacionais ou do modelo de serviço. Alterações materiais serão notificadas pelo site, portal ou e-mail e normalmente produzirão efeitos na próxima renovação ou 30 dias depois, o que ocorrer mais tarde. Alterações urgentes exigidas por lei ou segurança poderão ser imediatas.

Se uma atualização reduzir materialmente direitos durante um período pré-pago, o Cliente poderá apresentar objeção antes de sua entrada em vigor; as Partes buscarão uma solução e, se isso não for possível, o Cliente poderá encerrar a parte afetada com devolução proporcional do valor não auferido. Continuar utilizando ou renovar após a data de vigência constitui aceitação da versão atualizada.

34. Notificações, cessão e relação entre as Partes

As notificações poderão ser enviadas ao e-mail, endereço, portal ou conta administrativa cadastrada. O Cliente atualizará esses dados. As comunicações operacionais serão consideradas recebidas quando publicadas no portal ou enviadas ao e-mail cadastrado; as comunicações de descumprimento material serão enviadas por meio verificável.

O Cliente não poderá ceder o acordo sem autorização prévia. A EthicsGlobal poderá cedê-lo a afiliada ou sucessor por fusão, reorganização, venda de ativos ou mudança de controle, desde que o cessionário assuma as obrigações. As Partes são contratantes independentes; não existe sociedade, agência, representação, relação de emprego nem fornecimento de pessoal ao Cliente.

35. Integralidade, divisibilidade e não renúncia

Os documentos contratuais constituem o acordo integral sobre o Pedido e substituem propostas ou comunicações anteriores relativas ao mesmo escopo. Se uma disposição for inválida, será ajustada somente no mínimo necessário e as demais continuarão vigentes. A falta de exercício de um direito não implica renúncia. Os títulos facilitam a leitura e não alteram a interpretação.

36. Idioma, lei aplicável e jurisdição

A EthicsGlobal poderá oferecer versões em espanhol, inglês e português. As traduções buscam equivalência jurídica; em caso de divergência, prevalecerá a versão em espanhol, salvo se norma imperativa exigir solução diversa ou se o Pedido indicar expressamente outro idioma prevalecente.

O acordo será regido pelas leis federais do México, sem aplicação das regras de conflito. Antes de ajuizar ação, as Partes procurarão resolver a controvérsia de boa-fé durante 30 dias corridos. Não havendo acordo, submetem-se aos tribunais competentes da Cidade do México e renunciam a qualquer outro foro permitido.

37. Contato

Fornecedor: ETHICSGLOBAL, S.A.P.I. DE C.V. · Endereço: Montecito 38, 42º andar, sala 17, Colônia Nápoles, Prefeitura Benito Juárez, Cidade do México, C.P. 03810, México. Privacidade: privacy@ethicsglobal.com. Vendas, faturamento, cancelamentos e notificações contratuais: sales@ethicsglobal.com, sem prejuízo do canal específico indicado no Pedido ou portal. Para suporte, deverá ser utilizado o canal ou e-mail de suporte indicado no Pedido ou na página de contato vigente.

Anexo A · Acordo global de tratamento de dados (DPA)

A1. Aplicação, funções e duração

Este DPA integra os Termos quando a EthicsGlobal trata Dados Pessoais por conta do Cliente para prestar os Serviços. O Cliente é controlador e a EthicsGlobal é operador, processador ou prestador de serviços, salvo tratamentos limitados em que cada Parte determine de forma independente suas próprias finalidades.

O tratamento dura durante a prestação e pelo período posterior necessário para devolução, backup, segurança, defesa de direitos e obrigações legais. Em caso de conflito sobre dados pessoais, este DPA prevalece sobre os Termos; o Pedido prevalece somente se identificar expressamente a alteração de proteção de dados e cumprir a legislação aplicável.

A2. Objeto, natureza e finalidades

O objeto é hospedar, receber, organizar, transmitir, consultar, proteger, fazer backup, prestar suporte e disponibilizar Dados Pessoais por meio da Plataforma e dos serviços contratados. As finalidades são operar canais e expedientes, administrar usuários e assinaturas, prestar suporte, executar instruções documentadas, manter segurança e continuidade e produzir entregáveis contratados.

O Pedido, a configuração legítima do Cliente e o uso documentado das funcionalidades constituem instruções. A EthicsGlobal informará se considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados, salvo proibição legal, e poderá suspender a operação afetada enquanto a questão for esclarecida.

A3. Titulares e categorias de dados

Os titulares podem incluir empregados, ex-empregados, candidatos, contratados, fornecedores, clientes, representantes, denunciantes, pessoas denunciadas, testemunhas, afetados, investigadores, usuários autorizados e terceiros relacionados a uma denúncia, treinamento, pesquisa ou serviço.

Os dados podem incluir identificação, contato, relação trabalhista ou comercial, conta e autenticação, atividade técnica, opiniões, comunicações, fatos, expedientes, evidências e arquivos. Conforme a denúncia, poderão surgir dados sensíveis ou categorias especiais, dados de saúde, biométricos, sindicais, ideológicos, financeiros, judiciais, relativos a supostas infrações ou outros protegidos. O Cliente limitará a coleta ao necessário.

A4. Obrigações do Cliente

O Cliente documentará finalidades e bases legais; fornecerá avisos; atenderá direitos; configurará acessos; garantirá que suas instruções sejam lícitas; e não carregará dados desnecessários ou proibidos. Também determinará a conservação, investigação, divulgações, decisões e legitimidade das transferências que instruir.

A5. Pessoal autorizado e confidencialidade

A EthicsGlobal limitará o acesso ao pessoal autorizado que necessite conhecer os dados para sua função, esteja sujeito à confidencialidade e receba treinamento adequado. Manterá controles de privilégio mínimo e revogará acessos quando deixarem de ser necessários.

A6. Medidas técnicas e organizacionais

A EthicsGlobal manterá medidas proporcionais ao risco, como gestão de identidades e acessos, autenticação, segregação lógica, registros e monitoramento, criptografia em trânsito e em repouso quando aplicável, gestão de vulnerabilidades, backup, recuperação, continuidade, gestão de alterações e incidentes e avaliação de fornecedores. A arquitetura poderá utilizar AWS KMS e controles adicionais contratados.

As medidas poderão evoluir para melhorar a segurança, desde que não reduzam materialmente o nível global de proteção. Parâmetros específicos de residência, RPO, RTO, retenção de backups, chaves do Cliente ou certificações somente serão vinculantes se constarem do Pedido ou anexo técnico.

A7. Suboperadores

O Cliente concede autorização geral para utilizar os suboperadores necessários. A EthicsGlobal imporá obrigações equivalentes de proteção e continuará responsável perante o Cliente pelo seu cumprimento. Poderá manter uma lista ou categorias de suboperadores no site ou fornecê-las mediante solicitação.

Quando exigido por lei, a EthicsGlobal notificará a inclusão material antes de o suboperador tratar Dados Pessoais. O Cliente poderá apresentar objeção no prazo de 15 dias por motivos razoáveis e documentados de proteção de dados. As Partes buscarão alternativa; se não houver solução razoável, qualquer Parte poderá encerrar somente o Serviço afetado.

A8. Transferências e acesso internacional

A EthicsGlobal tratará os dados nas regiões acordadas e poderá permitir acesso remoto controlado para suporte. Se houver transferência internacional restrita, as Partes utilizarão o mecanismo reconhecido aplicável, inclusive decisões de adequação, cláusulas contratuais padrão, adendos britânicos, cláusulas ou garantias brasileiras e medidas complementares.

Quando necessário, as Partes celebrarão ou incorporarão o módulo controlador-operador das cláusulas padrão vigentes e completarão os anexos técnicos com o Pedido e este DPA. Nenhuma referência cria garantia de residência diferente da expressamente contratada.

A9. Solicitações dos titulares

A EthicsGlobal encaminhará ao Cliente as solicitações relacionadas aos Dados do Cliente e não responderá quanto ao mérito, salvo instrução ou dever legal. Prestará assistência razoável, considerando a natureza do tratamento e as funcionalidades disponíveis. O Cliente verificará a identidade, aplicará exceções e emitirá a resposta.

A10. Incidentes

A EthicsGlobal notificará o Cliente sem demora indevida após confirmar uma violação de segurança de Dados Pessoais sob sua responsabilidade. À medida que disponível, a notificação incluirá natureza, categorias e volume aproximado, contato, consequências prováveis e medidas adotadas ou propostas. Informará por etapas se não for possível fornecer tudo de uma vez.

O Cliente decide e realiza notificações aos titulares e autoridades, salvo obrigação direta da EthicsGlobal. A notificação não constitui admissão de responsabilidade.

A11. Avaliações, consultas e auditoria

A EthicsGlobal fornecerá informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento e auxiliará em avaliações de impacto ou consultas regulatórias relacionadas aos Serviços. O Cliente utilizará primeiro a documentação, questionários, relatórios ou certificações disponíveis.

Com aviso razoável e não mais de uma vez ao ano—salvo incidente ou exigência de autoridade—o Cliente poderá auditar o escopo pertinente por meio de auditor independente sujeito à confidencialidade, sem acessar dados de outros clientes nem comprometer a segurança. Os custos extraordinários serão do Cliente, salvo confirmação de descumprimento material da EthicsGlobal.

A12. Devolução e exclusão

Ao término, a EthicsGlobal devolverá ou excluirá os Dados Pessoais conforme a cláusula 30 e a instrução do Cliente, salvo conservação legal. As cópias de backup serão excluídas nos ciclos normais e permanecerão protegidas e fora de uso ativo até sua rotação.

A13. Tratamentos independentes da EthicsGlobal

A EthicsGlobal poderá atuar como controladora independente para dados de faturamento, segurança de sua infraestrutura, prevenção de fraudes, provas de contratação, cumprimento legal, defesa de direitos e relações comerciais próprias. Esses tratamentos são regidos por /privacy e não autorizam o uso do conteúdo substantivo das denúncias para marketing.

A14. Complemento do México

Quando se aplicar a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares do México, a EthicsGlobal atuará como operadora seguindo instruções do controlador, manterá confidencialidade, aplicará medidas de segurança e apoiará os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição. As remessas e transferências serão diferenciadas conforme a lei e o aviso aplicável.

A15. Complemento do EEE, Reino Unido e Suíça

Quando se aplicar o RGPD, UK GDPR ou legislação suíça equivalente, este DPA pretende abranger os elementos de um contrato entre controlador e operador: instruções documentadas, confidencialidade, segurança, suboperadores, assistência com direitos, avaliações e incidentes, devolução ou exclusão e auditoria. O Cliente documentará a base legal, transparência e qualquer avaliação de transferência.

A16. Complemento do Brasil

Quando se aplicar a LGPD, o Cliente atua normalmente como controlador e a EthicsGlobal como operadora, que trata conforme instruções lícitas. As Partes cooperarão em relação a direitos, incidentes, registros, segurança, encarregado e transferências internacionais de acordo com a LGPD e a regulamentação da ANPD.

Anexo B · Regras comerciais de planos, add-ons e consumo

A tabela a seguir explica como são interpretadas as categorias comerciais. Ela não substitui os limites, preços nem conteúdos concretos do Pedido aceito.

Anexo C · Regras por tipo de Serviço

Estas regras operacionais aplicam-se somente aos Serviços incluídos no Pedido e permanecem subordinadas ao escopo específico acordado.

Versão 0.2 · 29 de agosto de 2026 · EthicsGlobal