O que é a Lei 2/2023 da Espanha? Ela transpõe a Diretiva 2019/1937 da União Europeia e busca proteger pessoas que comunicam violações do direito europeu ou de determinadas normas espanholas.
A legislação aborda a corrupção nos setores público e privado e oferece proteção por meio de canais internos e externos e, em certas circunstâncias, da divulgação pública.
Origem e alcance da legislação
A Espanha precisava transpor a diretiva europeia e criar uma estrutura geral de proteção para quem comunica irregularidades graves. O atraso levou a Comissão Europeia a iniciar um processo perante o Tribunal de Justiça da UE.
A lei amplia a proteção para além das violações do direito europeu e inclui determinados crimes e infrações administrativas graves. Também prevê salvaguardas contra retaliação e apoio à pessoa denunciante . Em circunstâncias definidas, contempla medidas de clemência para informações úteis e aceita comunicações anônimas.
A corrupção pode comprometer a confiança nas instituições e afetar os mercados. A lei trata da corrupção pública e privada, inclusive condutas que elevam custos e prejudicam a qualidade de produtos e serviços.
Qual é a relação da Lei 2/2023 com um canal de ética?
As denúncias anônimas podem ajudar a proteger quem comunica irregularidades. A lei também estabelece salvaguardas contra informações intencionalmente falsas e procedimentos para tratar relatos que não atendem aos requisitos.
As organizações abrangidas tiveram prazos para criar sistemas internos de informação. O artigo original cita os prazos de 2023 para organizações com pelo menos 250 funcionários e aquelas com pelo menos 50, além das obrigações de entidades públicas. O descumprimento pode gerar sanções relevantes; confirme as exigências atuais para sua organização.
As comunicações podem ocorrer por canais internos ou externos, conforme as regras legais aplicáveis. Para saber mais sobre a Lei 2/2023, leia este artigo.
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